Lei Complementar Nº 260

Data: 11/12/2017
Situação: Em vigor
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: ODIRLEI REIS
  • Arquivo 1
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar mediante o regime de concessão de direito real de uso, o imóvel localizado neste município, através de realização de processo licitatorio, para fins de instalação ou ampliação de industrias e dá outras providências

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto
Projeto de Lei Complementar Nº 11/2017 - Executivo 09/11/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar mediante o regime de concessão de direito real de uso, o imóvel localizado neste município, através de realização de processo licitatorio, para fins de instalação ou ampliação de industrias e dá outras providências