Lei Complementar Nº 261

Data: 12/12/2017
Situação: Em vigor
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: ODIRLEI REIS
  • Arquivo 1
Assunto: Altera a Lei Complementar 142/09 de 23 de dezembro de 2009 em virtude das alterações realizadas na Lei Complementar Nacional 116/2003 pela Lei Complementar Nacional 157/2014 e dá outras providências

Altera

Documento Data Resumo
Lei Complementar Nº 142 23/12/2009 Código Tributário

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