Como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através do formulário de solicitação de informações no site. Preenchendo este formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível no Portal da Transparência ou se ela já foi publicada neste site.

 

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  foxyform

Após o envio deste formulário, o mesmo será impresso e protocolado na Secretaria da Câmara Municipal e só então passará a

obedecer os prazos de respostas da LEI Nº 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995 como qualquer outro

documento entregue e protocolado "in-loco".

 

* O Sistema é verificado diariamente dentro do horário de expediente, portando poderá haver diferença de data e horário entre o envio do formulário e o protocolo.