Leis da Transparência - Legislação

 

Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm

Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009 - Determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp131.htm

Decreto Federal nº 7.185, de 27 de Maio de 2010 – Estabelece que os direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA deverá gerar, para disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, pelo menos, as seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária e financeira.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011- Dispõe sobre os procedimentos a serem obervados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informação.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, colocou o direito de acesso a informações públicas no rol de direitos fundamentais do indivíduo. De início, já no Título I - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm

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