Está disponível em nosso Site o Projeto de Lei 52/2023 do Poder Executivo que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá outras providências".

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Se preferir somente baixar o Projeto de Lei clique no link: https://consulta.camaraconchas.sp.gov.br/arquivo?Id=36331

Veja o COMUNICADO do Presidente.